Termos de uso

Termo e condições de uso da lista Agecel

Neste documento online encontram-se todas as informações sobre os Termos e Condições que regem a utilização da lista Agecel e para os quais considera que o usuário dá o seu expresso e irrevogável consentimento pela referida utilização.

A lista Agecel (no portal e no celular) possibilita acessar estabelecimentos comerciais e rede de serviços de várias cidades brasileiras.

Compromisso

É compromisso da lista Agecel procurar manter as informações disponíveis tão precisas, atualizadas e completas quanto possível.

Em decorrência das constantes atualizações, correções e remoção de dados detalhados nas listas (portal e celular), o usuário fica responsável por buscar permanentemente a versão mais atual. A lista Agecel não assume qualquer responsabilidade pela sua utilização, aplicação ou processamento que os usuários possam dar à mencionada informação, em desconformidade com a natureza e função das informações disponibilizadas.

As informações contidas na lista Agecel poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente, por conseguinte, as mesmas não devem ser interpretadas como definitivas.

Privacidade

A Agecel possui uma política expressa sobre privacidade. As Informações de Cadastro, bem como possíveis dados sobre o usuário estão sujeitas ao tratamento definido na referida política.

A privacidade visa assegurar a garantia de que quaisquer informações relativas aos usuários não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias.

No entanto, o usuário autoriza expressamente a Agecel e seus parceiros comerciais a se comunicarem com o mesmo por meio de todos os canais de comunicação disponíveis especialmente no celular, ficando ressaltado que a principal via de contato com usuário é o SMS (Short Messenger Service).

Condições

A Agecel, mesmo sem aviso prévio ao usuário, poderá suspender ou cessar a disponibilidade do uso do aplicativo, no celular e a disponibilidade de informações via site, não sendo devida qualquer multa ou indenização por parte da Agecel ao usuário.

Ao acessar a lista Agecel o usuário declara que irá respeitar todos os termos detalhados neste documento.

Cadastro do usuário

Para que os usuários possam desfrutar dos benefícios prestados pela lista Agecel, objeto do presente termo, faz-se necessário o seu prévio cadastro.

O usuário, neste Termo de Uso, concorda, portanto, em:

a) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre sua linha de celular, quando configurar proceder seu registro no aplicativo Agecel – DDD + número do telefone celular (esse procedimento é realizado apenas no primeiro registro que o usuário fizer);

b) Fica o usuário ciente que esse registro implica num serviço tarifado. Caberá ao usuário pagar à operadora de telefonia celular que serve seu aparelho de telefonia móvel o valor pelo envio dos dados, que deve ter um custo total estimado abaixo de R$ 0,05 (cinco centavos).

c) Após o usuário informar o DDD e o número de sua linha de telefonia móvel, deve clicar em ‘Registrar’. Nesse momento o celular irá tentar estabelecer uma conexão HTTP (conexão via internet) para enviar os dados. O sistema operacional do celular irá solicitar autorização do usuário para estabelecer essa conexão. O texto dessa mensagem depende do Sistema Operacional do aparelho, não é uma mensagem gerada pela Agecel.

d) O usuário clica na tecla “Sim”, autorizando a abertura da conexão e transmissão dos dados. Os dados são, então, enviados. Aparece, por 2 segundos, uma mensagem de “Registro efetuado com sucesso” e acessa o aplicativo.

Parágrafo único: Das próximas vezes, o usuário entrará diretamente no aplicativo, pois o registro já foi efetuado.

Situações Adversas

• Se na primeira etapa de instalação em seu celular o usuário clicar em “Adiar Registro”, ele entrará diretamente no sistema sem efetuar o registro. Porém, da próxima vez que ele executar o aplicativo, o formulário de registro voltará a aparecer e essa situação se repetirá até que ele efetue o registro.
• Se o usuário informou o DDD e o número, clicou em “Registrar”, mas, quando for solicitada autorização para estabelecer conexão ele clicar em “Não”, negando acesso à web, será exibida uma mensagem de “Registro Adiado” por 2 segundos e em seguida entrará no aplicativo. Será registrado que o usuário já cadastrou o número, porém não o enviou, então, da próxima vez que acessar o aplicativo, não irá mais aparecer o formulário, ele irá direto para a essa última etapa que solicita autorização para enviar os dados. Isso se repetirá toda vez que o usuário entrar no aplicativo até que os dados sejam enviados, completando o processo de registro.
• Caso o usuário tenha autorizado o estabelecimento da conexão para envio dos dados, mas essa conexão, por algum problema, não possa ser estabelecida, o sistema irá proceder da mesma forma que no item anterior: irá mostrar uma mensagem informando ao usuário que não foi possível enviar os dados do registro e irá acessar o sistema normalmente. Porém, toda vez que o usuário entrar novamente no aplicativo, nova tentativa de estabelecer a conexão para envio dos dados será solicitada.
• As causas que podem impedir o envio dos dados, mesmo com autorização do usuário são:
  
  * Problemas na configuração de rede do celular;
  * Serviço de rede indisponível;
  * Insuficiência de saldo para conexão com Internet.

É importante observar que a Agecel não cobra absolutamente nada pelo serviço de registro, porém, a operadora de telefonia móvel irá cobrar para estabelecer a conexão, na hora de enviar os dados. Portanto, o usuário somente poderá efetuar o registro se possuir crédito.

Responsabilidade do usuário

a) providenciar o seu próprio acesso à lista Agecel no site e no celular (e, neste caso, pagar todas as eventuais taxas de Serviço cobradas por terceiros - operadoras de telefonia celular - com relação a tal acesso;

b) providenciar a abertura de acesso às informações e às comunicações da Agecel de seu aparelho de telefonia móvel e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;

c) efetuar seu próprio cadastro na lista AGECEL, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados;

Modificações deste Termo e Condições

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, visando melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo e Condições de Uso. Ao encaminhar seus dados via celular, o usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este Site.

Exclusão de garantias e de responsabilidade

Em decorrência de questões operacionais, referentes a interrupções ou falhas nos serviços das operadoras de telefonia, bem como entraves nos aparelhos celulares, decorrentes de questões associadas às empresas produtoras dos aparelhos, a Agecel e seus serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário.

A Agecel se exime, com toda extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do serviço.

Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O presente instrumento constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

O preenchimento do cadastro, quando o usuário entra no aplicativo, e o posterior primeiro acesso ao sistema, mesmo que seja único, constitui suficiente e pleno aceite das condições dispostas neste documento.

Lei aplicável e jurisdição

O presente Termo e Condições de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os usuários Agecel se submetem ao Foro Central da Comarca da cidade de Francisco Beltrão/PR.